Termos de Uso
Última atualização: 11 de novembro de 2026. A Alegai é oferecida por Grupo Onyx, inscrito no CNPJ 61.328.393/0001-51 (“Alegai”, “nós”). Contato: suporte@alegai.com.
1. O que é a Alegai
Ferramenta de apoio à redação jurídica que gera rascunhos de peças e documentos com inteligência artificial e confere os artigos citados no texto oficial da lei. A Alegai não presta serviço advocatício, não dá consultoria jurídica e não substitui o julgamento profissional.
2. Revisão obrigatória
Todo conteúdo gerado é um rascunho. Você é o único responsável por revisar fatos, fundamentos, citações, prazos e pedidos antes de usar, assinar ou protocolar. A IA pode errar, omitir informações ou citar dispositivos que mudaram. Prazos, súmulas e jurisprudência indicados exigem conferência nos autos e em fontes oficiais.
3. Sem promessa de resultado
Não garantimos êxito em causa alguma, nem a adequação do conteúdo a um caso específico.
4. Uso permitido
Uso lícito e profissional. É proibido usar a ferramenta para fraudar, litigar de má-fé, violar direitos de terceiros, revender ou compartilhar o acesso, tentar burlar limites técnicos ou acessar dados de outras contas.
5. Planos, créditos e pagamento
A assinatura é mensal ou anual, nos planos Essencial e Pro, com os preços e recursos mostrados na página de planos no momento da compra. Cada plano dá um número de créditos por mês: uma peça nova usa 1 crédito, e outros recursos usam frações indicadas no próprio aplicativo. Os créditos se renovam a cada ciclo e não se acumulam. Gerações que terminam em erro não consomem crédito. O pagamento é processado pela Cakto (Pix, Pix Automático ou cartão de crédito); não armazenamos os dados do seu cartão. A renovação é automática até você cancelar. Podemos alterar preços e limites para novos ciclos, com aviso prévio por e-mail.
6. Garantia, cancelamento e reembolso
Você tem 7 dias, contados da primeira compra, para pedir o reembolso integral, sem precisar justificar, em Minha conta ou por suporte@alegai.com. Depois disso, você pode cancelar a qualquer momento: a próxima cobrança não acontece e o acesso continua até o fim do período já pago. No Pix Automático, você também pode cancelar a autorização pelo app do seu banco.
7. Conta e acesso
O acesso é feito por link enviado ao seu e-mail. A conta é pessoal e intransferível; mantenha seu e-mail seguro, pois quem tem acesso a ele pode entrar na sua conta.
8. Conteúdo
O conteúdo que você insere e as peças geradas são seus. Você nos autoriza a processá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Como o conteúdo gerado é sempre um rascunho sujeito à sua revisão, não respondemos por decisões, prazos ou peças protocolados sem essa revisão. Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.
10. Encerramento e foro
Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Alegai, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.